Existe um tempo de validade para protestar um título?[topo]
Resposta: O prazo para protesto de um título é indeterminado, salvo se for para garantir direito de regresso.

O que é endosso?[topo]
Resposta: Endosso é o ato pelo qual o favorecido de um título o transfere a outro. Existem dois tipos de endosso : Mandato utilizado quando voce quer que outra pessoa cobre em seu nome, e Translativo quando voce transfere a competencia de cobrança do título para outra pessoa.

Eu posso desistir do Protesto?[topo]
Resposta: Se você quiser desistir do protesto, faça-o antes do registro do protesto, que é de três dias úteis, contados da intimação do devedor, fazendo uma carta em papel timbrado, no caso de pessoa jurídica, ao Tabelião, indicando o nº do título, valor, nº do protocolo e data, solicitando a devolução do título sem protesto, juntamente com o formulário de protesto utilizado para apresentação do mesmo no cartório.
Quais são os títulos que podem ser protestados?[topo] Resposta : Os títulos que podem ser protestados são os seguintes :
Favor acrescentar mais dois títulos: DV – documento de dívida (s documentos de dívida protestáveis devem comprovar a prova da relação de débito de natureza pecuniária contra determinada pessoa.) e CBI – cédula bancária imobiliária.(Art. 41. da Lei Ordinária 10.931/04- A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial).

Qual é o prazo para a lavratura do protesto?[topo]
Resposta: O prazo é de 3 (três) dias após a data da intimação do devedor.

Após o protesto o devedor pode pagar o título no Tabelionato?[topo]
Resposta: Após o protesto o devedor não pode mais pagar o título no Tabelionato. Deverá ele quitar seu débito perante o credor e logo providenciar o cancelamento do protesto.

Como proceder para cancelar o resgistro de protesto?[topo]
Resposta: O devedor que quitar o seu débito com o credor, deve comparecer ao Tabelionato de Protesto, portando:
a) o documento de dívida quitado com o Instrumento de Protesto original, ou, na ausência deste,
b) a Carta de Anuência. Esta deve declarar que o título foi pago pelo devedor, com o reconhecimento da firma, emitida por aquele que figurou no registro do protesto como credor, originário ou por endosso translativo, bem como efetuar o pagamento das custas relativas ao cancelamento. Quando for emitida por procurador autorizado, deve acompanhar a respectiva cópia da procuração.
Obs.: É costume do Tabelião contatar-se com o credor para dirimir dúvidas (quando houver), sobre o cancelamento.
c) Cancelamento por determinação judicial- O cancelamento do registro do protesto também pode ser por determinação judicial, mediante mandado judicial.

Se a pessoa que tenha sido intimada a pagar títulos em cartório expuser através de declaração, dentro do prazo legal (três dias), os motivos que a levaram a não resolvê-los junto ao credor, conseguirá evitar o protesto?[topo]
Resposta: A declaração NÃO interrompe o protesto, mas servirá apenas para preservar direitos.

O emitente de um cheque devolvido pela alínea "21" antes da Circular do Banco Central n° 2655/96, com vigência a partir de 16/02/1996, terá que pagá-lo ao credor para ver cancelado o protesto?[topo]
Resposta: Não. O protesto poderá ser cancelado sem o pagamento, desde que tenha sido feito, na data do evento (roubo ou furto), o respectivo Boletim de Ocorrência Policial consignando o fato, e o Banco sacado forneça declaração, com firmas reconhecidas, esclarecendo que o cheque foi devolvido consoante o motivo da alínea "21" pela então inexistência das alíneas "25" ou "28", já que estas foram criadas após a devolução do cheque.

Se o apresentante de um título em cartório deixar extraviar o Comprovante (protocolo) fornecido no ato da distribuição, como deve proceder para retirar o documento protestado ou o pagamento efetuado pelo devedor?[topo]
Resposta: Deverá procurar a unidade (cartório) para o qual foi distribuído o título, onde então será instruido ao procedimento necessário.

O instrumento de confissão de dívida pode ser protestado?[topo]
Resposta: Sim.

Se o protesto de um título for sustado por ordem judicial, o apresentante poderá optar por retirá-lo do cartório, desistindo do apontamento?[topo]
Resposta: Não, quando o cartório recebe mandado judicial ordenando a sustação do protesto, não mais poderá restituí-lo ao apresentante ou receber seu valor, de modo que o título ficará sob a guarda do Tabelião até nova determinação do Juízo.

Sentença judicial condenatória pode ser objeto de protesto?[topo]
Resposta: Sim, desde que já tenha transitado e julgado e não esteja sendo executada. Se já estiver sendo executada será necessária a suspensão ou a desistência do feito.

Após o protesto o título pode ser pago em Cartório?[topo]
Resposta: Não, após o protesto é vedado ao Cartório receber o valor do título, que deverá ser pago diretamente ao credor.

O que deve ser feito quando o credor de um título protestado não é localizado e o devedor quer quitá-lo a fim de proceder ao cancelamento?[topo]
Resposta: Quando isto ocorrer, o interessado deverá recorrer ao Poder Judiciário, pois nessa hipótese o cancelamento somente será possível por determinação judicial em ação própria (Lei 9.492 de 10/09/1997).

Podem ser protestados títulos ou cheques caducos ou prescritos?[topo]
Resposta: Sim podem, pois ao Tabelião não compete verificar a caducidade ou prescrição de documentos entregues para protesto (Lei 9492 de10/09/1997) e item 6, seção III Capitulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O protesto será excluído dos índices dos Cartórios após cinco anos de sua lavratura?[topo]
Resposta: Não, os Cartórios tem por obrigação certificar os protesto lavrados nos últimos 10 anos. Após 5 anos de sua lavratura, por determinação legal, os apontamentos são excluídos dos bancos de dados dos Órgãos de informações (SPC, SERASA, etc).

Todo título protestado será informado a órgãos mantenedores de bancos de dados?[topo]
Resposta: Com exceção dos protestos de letras de câmbio sem aceite, todos os demais serão informados.